Em 12 de março de 2025, o Departamento de Segurança Interna dos EUA (DHS) emitiu uma Norma Provisória Final (IFR) alterando os regulamentos de registro de estrangeiros para incluir um novo requisito de registro, que pode ser acessado online aqui através do nome ‘Alien Registration Requirement’ no site da USCIS. Nova legislação entra em vigor dia 11 de abril.
De acordo com a Ordem Executiva 14159 do Presidente de 20 de janeiro de 2025, o DHS revigorou a Lei de Registro de Estrangeiros de 1940 (conhecida como “Lei Smith”), que exige que todos os estrangeiros se registrem, compareçam para coleta de impressões digitais (a menos que dispensado) e mantenham uma cópia do registro em mãos a todo momento.
Já estão registrados aqueles que receberam um dos seguintes documentos:
– Residentes permanentes legais (“portadores de green card”).
– Estrangeiros autorizados a entrar nos EUA sob a seção 212(d)(5) da Lei de Imigração e Nacionalidade, mesmo que o período de autorização tenha expirado.
– Estrangeiros admitidos como não-imigrantes que receberam formulários I-94 ou I-94W (em papel ou eletrônicos), mesmo que o período de admissão tenha expirado.
– Estrangeiros presentes nos EUA que receberam visto imigrante ou não-imigrante antes de sua última chegada.
– Estrangeiros que o DHS colocou em processo de remoção (deportação).
– Estrangeiros que receberam um documento de autorização de emprego.
– Estrangeiros que aplicaram para residência permanente legal usando os formulários I-485, I-687, I-698, I-700 e forneceram impressões digitais (a menos que dispensado), mesmo que a aplicação tenha sido negada.
– Estrangeiros que receberam Cartões de Travessia de Fronteira.
Indivíduos que não solicitaram um visto ao Departamento de Estado ou que não enviaram um dos formulários mencionados acima não estão registrados. Isso inclui:
– Pessoas presentes nos EUA sem inspeção ou admissão, ou sem inspeção e autorização, como aquelas que cruzaram a fronteira ilegalmente.
– Visitantes canadenses isentos de visto que entram pelos portos terrestres e não receberam evidências de registro.
– Pessoas que solicitaram benefícios específicos, como ações diferidas ou Status de Proteção Temporária, mas não receberam evidências de registro.
Como se registrar
O Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) criou contas online para registro, que podem ser acessadas aqui: [Como criar uma conta online do USCIS](https://www.uscis.gov/file-online/how-to-create-a-uscis-online-account). Após completar o registro, o USCIS decidirá se as impressões digitais são necessárias.
Penalidades criminais por não portar evidência de registro
Além do requisito de registro, o USCIS exige que indivíduos notifiquem a mudança de endereço dentro de 10 dias após a mudança. A falta de conformidade pode resultar em uma infração punível com multa de até $5.000 ou prisão de até 30 dias, ou ambos. Não cumprir os requisitos de notificação de mudança de endereço também é uma infração que pode resultar em deportação, a menos que o indivíduo prove que a falha é justificável. O formulário de mudança de endereço também pode ser acessado via a criação de uma conta online no USCIS ou enviado por meio de um arquivo em papel aqui.
