Por Priscylla Silva, Redatora SmartNews USA – Charleston, SC
Decisão judicial permite repasse de informações básicas de beneficiários de programa de saúde para autoridades migratórias
Um tribunal federal dos Estados Unidos decidiu que agências governamentais podem compartilhar informações básicas de pessoas inscritas no programa Medicaid com o Departamento de Imigração e Alfândega (ICE), ampliando o uso de dados governamentais em políticas de fiscalização migratória no país.
A medida foi determinada pelo juiz Vince Chhabria, do Distrito Norte da Califórnia, atendendo à solicitação do governo federal, e volta a permitir que o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) forneça às autoridades de imigração dados como nome, endereço, telefone, data de nascimento e status migratório de beneficiários com histórico de uso de Medicaid. Informações médicas detalhadas, incluindo diagnósticos e tratamentos, continuam protegidas por lei e não podem ser compartilhadas.
O caso ganhou destaque após uma série de ações judiciais movidas por 22 estados norte-americanos e organizações de defesa da privacidade, que alegaram que o repasse de dados poderia violar leis de proteção de informações pessoais e desencorajar imigrantes a buscar serviços essenciais de saúde.
A administração do ex-presidente Donald Trump argumentou no processo que o objetivo da política é garantir que benefícios públicos não sejam recebidos por pessoas que não cumprem os critérios de elegibilidade, afirmando tratar-se de uma prática legal e necessária para apoiar a execução das leis de imigração.
Apesar da autorização, a decisão limita o tipo de dados que pode ser fornecido: apenas informações biográficas e de contato são liberadas, enquanto dados clínicos permanecem protegidos. Além disso, o compartilhamento não inclui informações de cidadãos norte-americanos ou residentes legais que constam nas bases de dados nos estados envolvidos na ação judicial.
O juiz ressaltou que a medida é restrita e definida por lei, mas o processo ainda pode continuar sendo contestado por meio de novos recursos judiciais apresentados pelos estados ou pelas partes envolvidas.
