Um juiz federal nomeado pelo ex-presidente Donald Trump decidiu nesta quinta-feira que seu governo agiu ilegalmente ao invocar a Lei de Estrangeiros e Inimigos (AEA) para deportar supostos membros de gangues venezuelanas para El Salvador.
A decisão representa um revés para a estratégia de imigração da administração Trump, que recorria a uma lei do século XVIII para acelerar expulsões sem devido processo legal.
O governo defendia que a AEA permitia deportar imigrantes indocumentados com procedimentos mínimos, mas o juiz distrital Fernando Rodriguez Jr. considerou que a medida ultrapassou os limites legais. Em sua sentença, Rodriguez alertou que permitir ao presidente definir unilateralmente quando aplicar a lei eliminaria freios ao poder Executivo e minaria o papel do Judiciário.
“A lei não respalda tal posição”, afirmou o magistrado, destacando riscos de abuso de autoridade. A Casa Branca não se manifestou sobre a decisão.
Cronologia do caso:
- Em março, o governo Trump ignorou uma ordem judicial que impedia a deportação de cerca de 250 pessoas acusadas de integrar a gangue Tren de Aragua.
- Alegou que os voos já haviam decolado antes da decisão formal e justificou a ação com base na AEA.
- Em junho, a Suprema Corte autorizou temporariamente o uso da lei, mas exigiu um “prazo razoável” para que deportados contestem suas remoções.
Agora, a nova decisão reacende o debate sobre os limites do poder presidencial em políticas de imigração. Especialistas jurídicos avaliam que o caso pode avançar para instâncias superiores.
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